Termos de Uso

1. Identificação

A plataforma Ticketlivre é operada pela Studiolivre (CNPJ 38.303.089/0001-38), com sede no Brasil, acessível pelo endereço ticketlivre.com. Para entrar em contato, utilize o e-mail contato@ticketlivre.com.br.

2. Objeto e público

O Ticketlivre é uma plataforma SaaS destinada a organizadores de eventos que desejam gerenciar a venda de ingressos, controle de acesso (check-in), loja de produtos e consumo interno em um único ambiente.

O uso como organizador é mediante cadastro prévio. O uso como participante (comprador de ingressos) ocorre diretamente nas páginas de checkout dos eventos publicados na plataforma. Ambos os perfis estão sujeitos a estes Termos.

A utilização da plataforma é permitida apenas para maiores de 18 anos ou, entre 16 e 17 anos, com assistência de representante legal. Ao utilizar o Ticketlivre, o usuário declara atender a esse requisito.

3. Cadastro e Acesso

Para utilizar o Ticketlivre como organizador, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsabilidade do usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, deve notificar imediatamente o Ticketlivre pelo e-mail de suporte.

O cadastro de pessoa jurídica exige que o representante seja legalmente habilitado para assumir obrigações em nome da empresa.

4. Uso Permitido

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma somente para fins lícitos e relacionados à gestão ou participação em eventos;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma;
• Não utilizar bots, scripts ou mecanismos automatizados para acessar ou manipular a plataforma sem prévia autorização escrita;
• Não publicar eventos com conteúdo ilegal, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Não utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade que viole a legislação aplicável.

5. Responsabilidades do Organizador

O organizador é o único responsável pelo evento cadastrado na plataforma, incluindo:

• A veracidade das informações divulgadas (data, local, capacidade, programação);
• O cumprimento das obrigações legais e tributárias relacionadas ao evento;
• A obtenção de alvarás, licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes;
• A realização do reembolso aos participantes em caso de cancelamento ou alteração substancial do evento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
• O tratamento adequado dos dados pessoais dos participantes, em conformidade com a LGPD, atuando como controlador desses dados.

O Ticketlivre não se responsabiliza por eventos cancelados, adiados ou realizados em desacordo com o anunciado. Em caso de cancelamento, o Ticketlivre poderá reter o acesso aos recursos arrecadados até a resolução dos reembolsos pendentes.

6. Direitos e Responsabilidades do Participante

O participante (comprador de ingressos) tem direito a:

• Receber o ingresso (QR Code) por e-mail imediatamente após a confirmação do pagamento;
• Solicitar reenvio do ingresso pelo próprio site do evento ou pelo suporte;
• Ser tratado com respeito e ter seus dados protegidos conforme a Política de Privacidade;
• Solicitar reembolso ao organizador nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (cancelamento, alteração substancial do evento ou arrependimento em até 7 dias da compra, quando realizada fora de estabelecimento comercial físico).

O participante é responsável por:

• Fornecer dados verdadeiros no momento da compra;
• Guardar o QR Code e apresentá-lo no acesso ao evento;
• Verificar as condições do evento (local, data, requisitos de acesso) junto ao organizador.

7. Pagamentos, Taxas e Repasses

Os pagamentos realizados na plataforma são processados pelo intermediador financeiro Asaas (Asaas Pagamentos S/A, CNPJ 19.540.550/0001-21), sujeito aos seus próprios termos de serviço. O Ticketlivre não armazena dados de cartão de crédito.

As taxas de uso da plataforma (comissão por ingresso ou mensalidade) são informadas no momento da contratação e podem ser atualizadas com aviso prévio de 30 dias.

O repasse dos valores arrecadados ao organizador segue o calendário e as regras do intermediador financeiro. O Ticketlivre não se responsabiliza por atrasos ou retenções decorrentes de análise de risco realizadas pelo processador de pagamento.

8. Chargebacks e Fraudes

Em caso de contestação de pagamento (chargeback) iniciada por um participante junto à operadora do cartão:

• O Ticketlivre notificará o organizador imediatamente;
• O valor contestado poderá ser retido ou revertido conforme as regras do processador de pagamento (Asaas) e da bandeira do cartão;
• Chargebacks decorrentes de fraude comprovada ou uso indevido da plataforma pelo organizador são de responsabilidade exclusiva do organizador.

O Ticketlivre reserva-se o direito de suspender preventivamente o repasse de valores e o acesso à plataforma em casos de indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou volume anormal de chargebacks, até a conclusão de investigação interna.

9. Eventos Suspeitos ou Fraudulentos

O Ticketlivre poderá remover, suspender ou cancelar qualquer evento que, a seu critério, seja considerado fraudulento, enganoso, ilegal ou que represente risco aos participantes, incluindo situações em que:

• Haja evidências de que o evento não será realizado ou que o organizador não tem capacidade de realizá-lo;
• As informações divulgadas sejam comprovadamente falsas;
• O evento promova atividades ilegais ou viole direitos de terceiros;
• Reclamações de participantes indiquem padrão de má-fé.

Nestes casos, o Ticketlivre tomará as medidas necessárias para proteger os participantes, incluindo a facilitação de reembolsos, e poderá reportar o caso às autoridades competentes.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (interface, código, marca, logotipo, textos e materiais de apoio) é de propriedade exclusiva da Studiolivre ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira.

O usuário mantém a propriedade dos dados e conteúdos que insere na plataforma, concedendo ao Ticketlivre uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar e exibir esse conteúdo com o único propósito de prestar o serviço contratado.

11. Disponibilidade e SLA

O Ticketlivre emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e pode realizar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio quando possível.

Interrupções decorrentes de falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, processadores de pagamento, integrações externas) não são de responsabilidade do Ticketlivre.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Ticketlivre não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou danos à reputação decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total do Ticketlivre perante o usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

13. Força Maior

O Ticketlivre não será responsabilizado por falhas, atrasos ou interrupções no serviço decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, atos de guerra ou terrorismo, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, greves ou decisões governamentais que impeçam a operação normal da plataforma.

Em tais situações, o Ticketlivre envidará esforços razoáveis para comunicar os usuários e retomar as operações no menor prazo possível.

14. Suspensão e Encerramento

O Ticketlivre reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio e sem que isso gere direito a qualquer indenização.

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. Os dados serão retidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação vigente após o encerramento.

15. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Quando houver alterações relevantes, o usuário será notificado por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir eventuais conflitos, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, salvo se as partes acordarem expressamente em sentido diverso.